TJSC 2012.003484-0 (Acórdão)
AGRAVO DO ART. 557,§1º-A DO CPC. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. LIMITES ESTABELECIDOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À POLUIÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM AS ORIENTAÇÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.003484-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Ementa
AGRAVO DO ART. 557,§1º-A DO CPC. LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. LIMITES ESTABELECIDOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À POLUIÇÃO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM AS ORIENTAÇÕES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.003484-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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