APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE IMPORTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A MODALIDADE DO CONTRATO É DE IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. INOCORRÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. CLÁUSULAS DO AJUSTE E REGULAMENTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL QUE DEMONSTRAM, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, A EXISTÊNCIA DESTA MODALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESPACHO ADUANEIRO PARA A NACIONALIZAÇÃO DA MERCADORIA QUE, NESSE CASO, FICA A CARGO DA APELANTE, NA CONDIÇÃO DE CONTRATANTE (TERCEIRO) DO SERVIÇO DA IMPORTADORA. RECORRENTE QUE VISA EXIMIR-SE DESSA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PARA EVITAR O PAGAMENTO DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS NO EXTERIOR, OS CUSTOS DE ARMAZENAGEM EM RECINTO ALFANDEGADO ALÉM DO PRAZO LEGAL E OS PREJUÍZOS ADVINDOS DO PERDIMENTO DOS PRODUTOS DECRETADO PELA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA DA DEMANDA QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (ART. 333, I, DO CPC). RÉ, QUE POR SUA VEZ, DEIXOU DE DEMONSTRAR FATOS IMPEDITIVOS MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DAQUELA (ART. 333,II, DO CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003505-5, de Pomerode, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).