AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA APELADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANÁLISE NAS CONTRARRAZÕES. INOBSERVÂNCIA À REGRA DO ARTIGO 523, § 1º, DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL OFERTADA PELA DEMANDANTE. PRELIMINAR. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DE O MAGISTRADO TER AFASTADO PARTE DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, SEM ANTES SOLICITAR AO PERITO MANIFESTAÇÃO SOBRE OS PONTOS. EIVA INOCORRENTE. EXAME DOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE NÃO HOUVE DESAPREÇO AO CONHECIMENTO TÉCNICO DOMINADO PELO EXPERT, MAS TÃO SOMENTE APROVEITAMENTO DE TRECHO DO LAUDO APÓS INTERPRETAÇÃO PELO JUÍZO DOS TERMOS DA RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES E DAS PROVAS REPRODUZIDAS NOS AUTOS. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. REQUERIDA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS PELA RESCISÃO DO CONTRATO SEM JUSTO MOTIVO, SEGUNDO PREVISÃO NOS ARTS. 27, "J" E 34, AMBOS DA LEI N. 4.886/65 - NO MÍNIMO UM DOZE AVOS DO TOTAL DA RETRIBUIÇÃO PERCEBIDA DURANTE TODA A REPRESENTAÇÃO COMERCIAL -, E AVISO PRÉVIO DE UM TERÇO DO VALOR DAS COMISSÕES DURANTE OS ÚLTIMOS TRÊS MESES, ALÉM DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O DESCUMPRIMENTO DO PACTO PELA DEMANDANTE, QUE PERMITIU QUE A CARTEIRA DE CLIENTES INATIVOS ULTRAPASSASSE O PERCENTUAL DE QUARENTA POR CENTO DO TOTAL DE CLIENTES CADASTRADOS, EM INFRAÇÃO À CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO PACTO EM DISCUSSÃO. ALEGAÇÃO DA AUTORA NO SENTIDO DE QUE O LAUDO PERICIAL CONFECCIONADO APONTOU NÚMERO DE CLIENTES INATIVOS ABAIXO DE QUARENTA POR CENTO, SENDO, DESTE MODO, EQUIVOCADA A CONCLUSÃO DO TOGADO EM SENTIDO CONTRÁRIO. DESCABIMENTO. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE, ACERTADAMENTE, AFASTOU-SE DAS CONSIDERAÇÕES DO LAUDO PERICIAL E CONSIDEROU NO CÁLCULO EFETIVADO AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS OCORRIDAS APENAS NOS NOVENTA DIAS ANTERIORES À RESCISÃO CONTRATUAL, EM ATENÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA QUARTA. REPRESENTANTE COMERCIAL QUE, NESTE CENÁRIO, NÃO FAZ JUS ÀS VERBAS RESCISÓRIAS PRETENDIDAS, POIS DEU CAUSA À RESCISÃO NOS TERMOS DA ALÍNEA "C" DO ARTIGO 35 DA LEI EM COMENTO (FALTA DE CUMPRIMENTO DE QUAISQUER OBRIGAÇÕES INERENTES AO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL). HIPÓTESES DE RESCISÃO PREVISTAS NO ARTIGO EM TESTILHA QUE NÃO PRECISAM SER CUMULADAS, BASTANDO QUE A PARTE TENHA INCORRIDO EM UMA DELAS PARA ENSEJAR A DENÚNCIA DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE, DE ANALISAR A OCORRÊNCIA DE DESÍDIA PELO REPRESENTANTE (ALÍNEA "A"), POIS DECRETADO O DESRESPEITO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL (ALÍNEA "C"). RESOLUÇÃO DO PACTO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA, POR OUTRO LADO, QUE DEPENDE DA INCIDÊNCIA DE ACONTECIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS QUE ACARRETEM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL COM EXTREMA VANTAGEM PARA A OUTRA PARTE, SITUAÇÃO INOCORRENTE NA ESPÉCIE. LIVRE ACORDO ENTRE OS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DOS EFEITOS DE CLÁUSULA LIVREMENTE PACTUADA PELAS PARTES, OUTROSSIM, DESCABIDA. PLEITO DE REPETIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DA COMISSÃO DA AUTORA REFERENTES ÀS OBRIGAÇÕES NÃO QUITADAS POR CLIENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. SILÊNCIO ACERCA DO ASSUNTO NOS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003514-1, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).