TJSC 2012.003519-6 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. ACÓRDÃO QUE AFIRMA INDEMONSTRADO O RECEBIMENTO PELA AUTORA DO NUMERÁRIO RELATIVO AO SEGURO DPVAT E, POR ESTE MOTIVO, NEGA DEDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INFORMAÇÃO QUE, CONTUDO, HÁ NO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 246 DO STJ. PLEITO ATENDIDO; 2. VOTO OMISSO, QUE NÃO ESPECIFICOU A RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE. OBRIGAÇÃO DE EMITIR DECLARAÇÃO DE VONTADE PARA A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO; 3. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NÃO ANALISADO. AUTORA QUE REQUEREU INDENIZAÇÃO MAIOR QUE A RECEBIDA. ALEGADA SUCUMBÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SÚMULA 326 DO STJ. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E, ASSIM, ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.003519-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. 1. ACÓRDÃO QUE AFIRMA INDEMONSTRADO O RECEBIMENTO PELA AUTORA DO NUMERÁRIO RELATIVO AO SEGURO DPVAT E, POR ESTE MOTIVO, NEGA DEDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. INFORMAÇÃO QUE, CONTUDO, HÁ NO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 246 DO STJ. PLEITO ATENDIDO; 2. VOTO OMISSO, QUE NÃO ESPECIFICOU A RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE. OBRIGAÇÃO DE EMITIR DECLARAÇÃO DE VONTADE PARA A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO; 3. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NÃO ANALISADO. AUTORA QUE REQUEREU INDENIZAÇÃO MAIOR QUE A RECEBIDA. ALEGADA SUCUMBÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SÚMULA 326 DO STJ. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E, ASSIM, ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.003519-6, de Otacílio Costa, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcos D'Avila Scherer
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Otacílio Costa
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