APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADA POR EX-COMPANHEIRA CONTRA EX-COMPANHEIRO FALECIDO. ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO, COM A INDICAÇÃO DOS HERDEIROS (QUATRO FILHOS E UMA VIÚVA). REQUERIMENTO PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A DEMANDANTE E O DE CUJOS, NO PERÍODO DE UM ANO E QUATRO MESES. PEDIDO PARA PARTILHAR UM IMÓVEL ONDE AMBOS COABITARAM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLAROU SER JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DA DEMANDANTE COM O DE CUJUS, NA FORMA DE UNIÃO ESTÁVEL, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CASAMENTO VÁLIDO COM ESPOSA E 4 (QUATRO) FILHOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. NECESSIDADE DE REEXAMENTE DA DECISÃO PROFERIDA SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE A ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL, BEM COMO SEPARAÇÃO DE FATO COM A VIÚVA/APELADA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. PEDIDO ALTERNATIVO PARA RECONHECIMENTO DE CONCUBINATO IMPURO. SENTENÇA MANTIDA. O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PROVADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS E QUANDO UMA DAS PARTES NÃO FOR CASADA (ART. 1.723, §1º, CC). O ROL PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRA A MANTENÇA DA RELAÇÃO MATRIMONIAL ENTRE O DE CUJUS E A VIÚVA/APELADA, OU SEJA, A INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. NÃO É POSSÍVEL PRONUNCIAMENTO DECLARATÓRIO EM RELAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL QUANDO PREEXISTENTE RELAÇÃO MATRIMONIAL CONSERVADA. PEDIDO ALTERNATIVO NÃO CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. DEMANDANTE QUE SOMENTE ALEGOU A EXISTÊNCIA DE CONCUBINATO IMPURO EM FASE RECURSAL. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO SOMENTE NO QUE TOCA AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, SENDO O MESMO DESPROVIDO, MANTENDO-SE NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003600-2, de Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2013).