TJSC 2012.003616-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE RESSARCIMENTO DA QUANTIA PAGA DECORRENTE DA RESILIÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER SE IMPLEMENTADO A PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE OPERA MEDIANTE DISTRATO OU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CREDOR PELO DESFAZIMENTO UNILATERAL. SITUAÇÕES NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE TERMO INICIAL PARA AFERIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ADEMAIS, PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DECORRENTES DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE PRESCREVE EM DEZ ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.028 C/C ARTIGO 205, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, COM O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003616-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLEITO DE RESSARCIMENTO DA QUANTIA PAGA DECORRENTE DA RESILIÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE NÃO TER SE IMPLEMENTADO A PRESCRIÇÃO. SUBSISTÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE OPERA MEDIANTE DISTRATO OU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CREDOR PELO DESFAZIMENTO UNILATERAL. SITUAÇÕES NÃO COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE TERMO INICIAL PARA AFERIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ADEMAIS, PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, DECORRENTES DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE PRESCREVE EM DEZ ANOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2.028 C/C ARTIGO 205, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR A ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, COM O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003616-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-09-2014).
Data do Julgamento
:
23/09/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Juliano Rafael Bogo
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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