TJSC 2012.003625-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, FALSA IDENTIDADE E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTS. 180, CAPUT, 307 E 297, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ACUSADO SURPREENDIDO COM VEÍCULO PROVENIENTE DE FURTO QUE ATRIBUI IDENTIDADE INVERÍDICA AOS POLICIAIS E PORTA DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTEXTO QUE DEMONSTRA A PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM MÓVEL. PORTE DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ADULTERADA. CRIME FORMAL. DECRETOS CONDENATÓRIOS, NO PONTO, MANTIDOS. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FALSA IDENTIDADE AFASTADA. CRIME SUBSIDIÁRIO AO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSORÇÃO. DOSIMETRIA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.003625-3, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, FALSA IDENTIDADE E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ARTS. 180, CAPUT, 307 E 297, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ACUSADO SURPREENDIDO COM VEÍCULO PROVENIENTE DE FURTO QUE ATRIBUI IDENTIDADE INVERÍDICA AOS POLICIAIS E PORTA DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTEXTO QUE DEMONSTRA A PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM MÓVEL. PORTE DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ADULTERADA. CRIME FORMAL. DECRETOS CONDENATÓRIOS, NO PONTO, MANTIDOS. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FALSA IDENTIDADE AFASTADA. CRIME SUBSIDIÁRIO AO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. ABSORÇÃO. DOSIMETRIA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.003625-3, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-06-2013).
Data do Julgamento
:
27/06/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Júlio César Bernardes
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Criciúma
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