SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ANTE A ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. INGRESSO DO INCIDENTE NÃO COMPROVADO. ADEMAIS, PRECEDENTE DESTA CÂMARA QUE NÃO IDENTIFICOU IMPEDIMENTO DO JUIZ EM FEITO SEMELHANTE. PEDIDO INDEFERIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA. DÉFICIT NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO EM CASOS QUE POSSAM CAUSAR IMPACTO JURÍDICO OU ECONÔMICO NO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO RESPECTIVO INTERESSE EM PEDIDO FUNDAMENTADO E SUBSCRITO EM NOME PRÓPRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO REQUERIDA EXPRESSAMENTE. CONHECIMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE QUE DEVE SER DEMONSTRADO PELOS PRÓPRIOS ENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013. NOVA DETERMINAÇÃO DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO AFASTADA, TODAVIA, A NECESSIDADE DE COMPROVAREM INTERESSE NO FEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO ATUA MAIS NO SFH. IRRELEVÂNCIA ANTE A CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DOS PRÊMIOS RECOLHIDOS. INÉPCIA DA INICIAL. COMUNICAÇÃO DE SINISTRO NÃO ENCAMINHADA PELOS SEGURADOS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR O DIES A QUO DA SUA CONTAGEM. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. CONTRATOS DE SEGURO HABITACIONAL. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA SEGURADORA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PELA UNIÃO. INVIABILIADADE. MÉRITO. COBERTURA PARA VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE IMPLIQUEM DESABAMENTO OU AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESTRITIVA EXPRESSA. RISCO A COMPONENTES ESTRUTURAIS NÃO CARACTERIZADO NO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. PENALIDADES AFASTADAS. CONDENAÇÃO DAS AUTORAS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DA VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA SUSPENSA EM VIRTUDE DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.003749-9, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).