APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DELITOS PRATICADOS POR SERVIDOR PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E PREVARICAÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA NA FORMA CONTINUADA. SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA (LANCHE, ALMOÇO, CAIXA DE CERVEJA E QUANTIA EM DINHEIRO) PARA REALIZAÇÃO DE ATO DE OFÍCIO. PARTE DOS CRIMES NARRADOS NA DENÚNCIA CUJAS DATAS NÃO FORAM APURADAS SEQUER NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TESTEMUNHO DANDO CONTA DE FATO OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. CRIME CONTINUADO. FRAÇÃO DESPREZADA PARA EFEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE, POR FALTA DE REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO INSCULPIDA NO ART. 514 DO CPP. DISPOSITIVO PROCESSUAL NÃO APLICÁVEL AO CASO EM COMENTO. CRIME INAFIANÇÁVEL. ADEMAIS, DESNECESSIDADE DO DEBATIDO ATO QUANDO O PROCEDIMENTO CRIMINAL É INSTRUÍDO POR INQUÉRITO POLICIAL. REDAÇÃO DA SÚMULA 330 DO STJ. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO NA DENÚNCIA DE PLEITO ACERCA DA PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA (CP, ART. 92, I). IRRELEVÂNCIA. EFEITO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. EIVA INEXISTENTE. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. ELEMENTOS DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DE TRÊS SOLICITAÇÕES DE VANTAGENS INDEVIDAS ALIADOS À CONFISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RAZÃO DO CRIME DE CONCUSSÃO NA MODALIDADE CONTINUADA. PLEITO CONDENATÓRIO EM RAZÃO DA EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA PARA PROCEDER VISTORIAS E TESTE DE HABILITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO DO APELADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE DEIXAM DÚVIDAS NO TOCANTE A OCORRÊNCIA DOS DELITOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. Inegável o cometimento do crime de corrupção passiva, quando afirmado pelos próprios particulares que prestaram a vantagem indevida e corroborada pelos demais elementos de provas carreados aos autos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.003804-4, de Itapiranga, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).