APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI N. 9.503/97, ARTS. 302, CAPUT, E 303, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PENA APLICADA INFERIOR A UM ANO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Imposta pena inferior a 1 ano de reclusão ao réu e havendo o decurso de mais de 2 anos (CP, art. 109, VI - redação vigente à época dos fatos) entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal (CP, art. 107, IV). HOMICÍDIO. CONDUTA CULPOSA. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. ABALROAMENTO NA CONTRAMÃO. COLISÃO FRONTAL. COMPROVAÇÃO. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL. IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. É evidente a imprudência do réu que, ao invadir a pista contrária, colide frontalmente com o carro das vítimas, causando-lhes morte. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CRITÉRIO PROGRESSIVO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE UM DOS DELITOS. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. PENA ADEQUADA. Extinta a punibilidade do acusado por crimes que foram valorados para a fixação da fração de aumento da pena em razão do concurso formal de crimes, deve esta ser adequada, observando-se o critério progressivo utilizado na sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.003810-9, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).