EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÕES AVENTADAS QUANTO À ILEGITIMIDADE DA PARTE CONTRIBUINTE E À NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FINALIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA E APRECIADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SUPRIDA NO JULGADO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS, ADEMAIS, COM O FITO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITOS DO ART 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INATENDIDOS. REJEIÇÃO. O magistrado, ao apreciar a lide, não se encontra adstrito às alegações das partes ou seus argumentos jurídicos. Como conseqüência, expendidos nas razões de decidir fundamentos suficientes a sustentar o decisum, descabe à parte requerer o esgotamento de toda a matéria pertinente ao tema. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, em afronta aos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins prequestionatórios, porquanto estes, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do Estatuto Processual Civil. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.003812-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).