APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E ANULAÇÃO DE DUPLICATA COM LEVANTAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBOS OS RÉUS (ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIA) E DO AUTOR. 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ENDOSSO-MANDATO. INOCORRÊNCIA. ENDOSSO TRANSLATIVO COMPROVADO POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO (APOSIÇÃO DA LETRA "T" NO CAMPO RELATIVO AO ENDOSSO). BANCO ENDOSSATÁRIO RESPONSÁVEL PELO PROTESTO DA CAMBIAL. PREFACIAL AFASTADA. 2 - PROTESTO IRREGULAR DE DUPLICATA SEM CAUSA. SACADORA QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM À CÁRTULA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 333, II, DO CPC/1973. TÍTULO NEGOCIADO COM O BANCO NA MODALIDADE DE ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO EFETIVADO SEM PRÉVIA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA CAMBIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. APELOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. 3 - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PLEITOS DO BANCO RÉU E DO AUTOR PARA MINORAÇÃO/MAJORAÇÃO DO VALOR. QUANTIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, EM CASOS ANÁLOGOS. OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, AO CARÁTER PEDAGÓGICO PUNITIVO E DA SATISFAÇÃO CORRESPONDENTE AO PREJUÍZO SOFRIDO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS DESPROVIDOS. 4 - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. JUROS QUE DEVEM CONTAR A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54, DO STJ. APELO DO AUTOR PROVIDO NO PONTO. 5 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR ENFOCAR CADA UM DOS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELA PARTE. APELO DA CASA BANCÁRIA DESPROVIDO. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO AUTOR. MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SEGUNDO CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. RECURSOS DAS RÉS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003862-8, de Joaçaba, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-05-2016).