EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OMISSÃO. COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA. DÉFICIT NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA UNIÃO EM CASOS QUE POSSAM CAUSAR IMPACTO JURÍDICO OU ECONÔMICO NO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO RESPECTIVO INTERESSE EM PEDIDO FUNDAMENTADO E SUBSCRITO EM NOME PRÓPRIO. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO REQUERIDA EXPRESSAMENTE. CONHECIMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE QUE DEVE SER DEMONSTRADO PELOS PRÓPRIOS ENTES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA SEGURADORA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PELA UNIÃO. INVIABILIDADE CONFORME RAZÕES EXPOSTAS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SINISTRO PELO SEGURADO OU DA SUA NOTIFICAÇÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO SEGURO HABITACIONAL DO SFH. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. GARANTIA SECURITÁRIA QUE RECAI SOBRE O BEM. COMPROVAÇÃO DO LIAME JURÍDICO ENTRE O IMÓVEL E SEU OCUPANTE. JUNTADA DE AVISO DE PÓS-VENCIMENTO DE PRESTAÇÃO NO QUAL CONSTA NÚMERO DO CONTRATO DE MÚTUO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA COM RELAÇÃO À OUTRA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E DE PACTO ACESSÓRIO DE SEGURO HABITACIONAL. MÉRITO. COBERTURA PARA VÍCIOS CONSTRUÇÃO QUE IMPLIQUEM DESABAMENTO OU AMEAÇA DE DESMORONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESTRITIVA EXPRESSA. RISCO A COMPONENTES ESTRUTURAIS NÃO CARACTERIZADO NO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. PENALIDADES AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DA VERBA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA SUSPENSA EM VIRTUDE DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.003871-4, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).