TJSC 2012.003897-2 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL LOTADO NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. VERBA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA APLICAR O NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TOCANTE À LEI FEDERAL N. 11.960/2009 (CONSECTÁRIOS LEGAIS). RECURSOS DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003897-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL LOTADO NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. VERBA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA APLICAR O NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TOCANTE À LEI FEDERAL N. 11.960/2009 (CONSECTÁRIOS LEGAIS). RECURSOS DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003897-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Capital
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