TJSC 2012.003915-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. EXTENSÃO QUE DEVE SER CONFERIDA À PARCELA SUBSEQÜENTE. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. PARTE QUE NÃO DILIGENCIOU ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PARCELA DUPLAMENTE PAGA. IMPOSSIBILIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA, QUE INDEPENDE DA PROVA EFETIVA DO DANO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003915-6, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. EXTENSÃO QUE DEVE SER CONFERIDA À PARCELA SUBSEQÜENTE. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. PARTE QUE NÃO DILIGENCIOU ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PARCELA DUPLAMENTE PAGA. IMPOSSIBILIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA, QUE INDEPENDE DA PROVA EFETIVA DO DANO, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONHECIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003915-6, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Biguaçu
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