APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. ANÁLISE DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PARCELA DO FINANCIAMENTO PAGA COM ATRASO. MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR MAIS DE SEIS MESES APÓS O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONDUTA NEGLIGENTE DA DEMANDADA AO NÃO PROVIDENCIAR A IMEDIATA BAIXA DO NOME DA DEMANDANTE DO ROL DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO QUE AVILTA A DIGNIDADE E A CIDADANIA DA CONSUMIDORA. ILICITUDE EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 21.800,00 (VINTE E UM MIL E OITOCENTOS REAIS). INSUBSISTÊNCIA. BEM EVIDENCIADO O CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO. VALOR, ADEMAIS, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DA CONSUMIDORA. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NOS ARTIGOS 56 E 57 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. SUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO JUDICIAL DA MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. ENCARGO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003928-0, de Sombrio, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).