APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA JULGAMENTO. PREFACIAL AFASTADA. A finalidade da prova é permitir ao julgador a formação de seu convencimento quantos aos fatos e direitos alegados pelas partes. Por isso, quando o conjunto probatório se mostra suficiente para proferir a sentença e a parte não demonstra cabalmente que a prova indeferida tinha aptidão para modificar o entendimento do Magistrado, não há se falar em cerceamento de defesa. MÉRITO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRÁTICA CONTRATADA NO BOJO DE PACTO CELEBRADO COM OUTRAS OBRIGAÇÕES. VIABILIDADE. DISPOSIÇÕES QUE DEMONSTRAM A PRESTAÇÃO DA ALUDIDA ESPÉCIE DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO DO ART. 27, "J", DA LEI N. 4.886/65. IMPOSSIBILIDADE DE SE RENUNCIAR AOS VALORES INDENIZATÓRIOS, PORQUANTO SE EQUIPARA À CRÉDITOS TRABALHISTAS (ART. 44 DA LEI DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL). PRECEDENTES. Mesmo que assim não fosse, entendo irrenunciáveis os direitos pleiteados, quais sejam, comissões devidas até a data da rescisão, participação nos lucros avençada, indenização e aviso prévio, pois, apesar de não possuírem natureza trabalhista, são equiparáveis a esta, por interpretação extensiva do art. 44 da Lei 4.886/65. (TJSC. AC n. 2003.023810-7, rel. Des. José Inácio Schaefer, j. 7-10-2008) CONSEQUENTEMENTE, VALOR INDENIZATÓRIO QUE CONSIDERA A INTEGRALIDADE DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.REDUÇÃO AFASTADA. VALOR EQUITATIVAMENTE ARBITRADO. ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DO §3º DO ART. 20 DO CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003973-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).