APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA, CUMULADA COM PEDIDO REINTEGRATÓRIO E PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO ALIENANTE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL MERAMENTE COMPLEMENTAR. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 227 DO CÓDIGO CIVIL. JUIZ COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA APTO A INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. MÉRITO. CONTRATOS SUCESSIVOS. PRIMEIRA PACTUAÇÃO FEITA ENTRE PARTICULARES. NOVO CONTRATO LAVRADO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. DIVERGÊNCIAS QUE NÃO SERVEM, POR SI SÓ, A EMBASAR O PLEITO DE NULIDADE. DOCUMENTO CARTORÁRIO QUE POSSUI MAIOR PESO PROBATÓRIO. PREVISÃO DO ARTIGO 364 DO CÓDIGO BUZAID. EXPRESSA PREVISÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. MORA INEXISTENTE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PERFECTIBILIZADA. NOVO CONTRATO ENVOLVENDO ÁREA NÃO IDENTIFICADA. INVALIDADE. INDETERMINAÇÃO DO OBJETO. VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 104, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. CONTRATO LAVRADO POR INSTRUMENTO PÚBLICO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. RESCISÃO POR IMPONTUALIDADE INEXISTENTE. ELEMENTOS ENSEJADORES DO DEVER INDENIZATÓRIO NÃO EVIDENCIADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003984-0, de Joaçaba, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-10-2015).