APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE FRAUDE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DOS RÉUS MARCOS JOSÉ E JEAN CARLOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APELANTES QUE CANCELAVAM OS PEDIDOS DOS CLIENTES E SE APROPRIAVAM DO VALOR PAGO, LESANDO A PROPRIETÁRIA DO ESTABELECIMENTO. SUPOSTA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS QUE INVIABILIZAM AS ABSOLVIÇÕES DOS RÉUS. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES QUE SE IMPÕE. "Sabendo-se que, na busca da melhor história do fato, utilizam-se inúmeros tipos de prova, e que inexiste no ordenamento jurídico-processual brasileiro uma gradação entre elas, afigura-se serem os indícios elementos probatórios de igual valor aos demais, desde que deles se possa retirar conclusões seguras a permitir a convicção do julgador" (MARTINS, Jorge Henrique Schaefer. Prova criminal: retrospectiva histórica, modalidades, valoração, incluindo comentários sobre a Lei 9.296/96. Curitiba: Juruá, 1996. p. 72). RÉU JEAN. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONTUDO, VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INEXPRESSIVO. INAPLICABILIDADE. A exclusão da tipicidade da conduta em consequência da aplicação do princípio da insignificância exige, além da irrelevância do fato delituoso, a ausência de lesão ao bem juridicamente tutelado, situação inocorrente quando o valor do bem é ponderável (Apelação Criminal n. 2010.039282-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. 29-3-2011). REMUNERAÇÃO DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE NO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 155/97 EM 7,5 URH's. ISENÇÃO DAS DEMAIS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA A SER DECIDIDA NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. TESE NÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU JEAN CARLOS PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU MARCOS JOSÉ. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.004005-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).