APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. PETIÇÃO NOTICIANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM APENSO. PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DOS ARTS. 269, III, E 794, II, AMBOS DO CPC. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL QUE DEVE SER INTERPRETADO COMO DESISTÊNCIA DO RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DOS RECURSOS INTERPOSTOS NA ORDINÁRIA E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS ANTE A PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DOS PROCEDIMENTOS RECURSAIS. CUSTAS FINAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS EM IGUALDADE DE PROPORÇÃO PELAS PARTES. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA CIRCULAR CGJ N. 20/2009. O ESTABELECIMENTO EM ACORDO DE QUE APENAS A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA ARQUE COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS NÃO PODE SER ACEITO, POIS EM EVIDENTE INTUITO DE OBTENÇÃO DE ISENÇÃO EM PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004031-7, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2014).