TJSC 2012.004038-6 (Acórdão)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 11.10.2013. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. LEI Nº. 1.060/50. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA E INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. DEMONSTRADA A INADIMPLÊNCIA DE CINCO PARCELAS. DÍVIDA RECONHECIDA PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA DEIXOU DE CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004038-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. AUTOS CONCLUSOS A ESTE RELATOR EM 11.10.2013. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. LEI Nº. 1.060/50. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA E INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DEFERIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. DEMONSTRADA A INADIMPLÊNCIA DE CINCO PARCELAS. DÍVIDA RECONHECIDA PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA DEIXOU DE CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004038-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cyd Carlos da Silveira
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Joinville
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