TJSC 2012.004047-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA CONTRA REDE DE LOJAS DE ELETRODOMÉSTICOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INFORMAÇÃO OSTENSIVA, UNIFORME E LEGÍVEL DO PREÇO DOS PRODUTOS E DAS SUAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (ARTS. 6º, III, E 31, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º, I, DA LEI N. 10.962/2004 E DO ART. 9º, I, DO DECRETO N. 5.903/2006). BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA CONTRATUAIS VIOLADAS NO CASO CONCRETO. PROVA DOCUMENTAL SATISFATÓRIA. MULTA COERCITIVA. CABIMENTO. VALOR MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004047-2, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA CONTRA REDE DE LOJAS DE ELETRODOMÉSTICOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INFORMAÇÃO OSTENSIVA, UNIFORME E LEGÍVEL DO PREÇO DOS PRODUTOS E DAS SUAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO (ARTS. 6º, III, E 31, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 2º, I, DA LEI N. 10.962/2004 E DO ART. 9º, I, DO DECRETO N. 5.903/2006). BOA-FÉ E TRANSPARÊNCIA CONTRATUAIS VIOLADAS NO CASO CONCRETO. PROVA DOCUMENTAL SATISFATÓRIA. MULTA COERCITIVA. CABIMENTO. VALOR MANTIDO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004047-2, da Capital, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2016).
Data do Julgamento
:
28/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Capital
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