APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL DEFERIDA NA ORIGEM. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. DESISTÊNCIA EXPRESSA DA RÉ/APELANTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FASE ENCERRADA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE FALTA DAS CONDIÇÕES DE AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CERTIDÃO DO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL QUE COMPROVA O PROTESTO DE TÍTULO EMITIDO PELA RÉ/APELANTE. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ/APELANTE E DE CULPA CONCORRENTE DA AUTORA/APELADA. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÕES NÃO ABORDADAS NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO APRECIA A MATÉRIA. EXEGESE DO ART. 517, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 8.000,00. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO ATENDENDO AS PARTICULARIDADES DO CASO EM CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004053-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).