APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. DECLARAÇÕES DE TERCEIROS OBJETIVANDO DEMONSTRAR ABALO MORAL SENTIDO À ÉPOCA DOS FATOS, BEM COMO PETIÇÕES COM INOVAÇÃO RECURSAL E FATOS ESTRANHO AO PROCESSO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA AO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. JUNTADA INDEFERIDA. - Os documentos devem ser juntados pelo autor com a exordial e pelo réu com a contestação, ou no primeiro momento que vier aos autos, excetuados aqueles tidos como novos, na forma artigo 397 do CPC, que são cabíveis somente para fazer prova de fatos ocorridos após a sentença ou indisponíveis ao autor e réu, respectivamente, quando proposta ou contestada a ação. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ENCARGOS BANCÁRIOS EXIGIDOS QUANDO DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO E PELA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E/OU PREJUÍZO CAUSADO A PARTE PELO BANCO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO PROVADO. EXGESE DO ARTIGO 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ABALO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DESCONTENTAMENTO DA PARTE COM AS CONSEQUÊNCIAS DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO DA CONTA CORRENTE. SENSAÇÕES DESAGRADÁVEIS QUE NÃO GERAM DANO MORAL SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. "É do Judiciário a tarefa de desestimular a banalização do dano moral, reservando a aplicação deste instituto a situações de real interesse e que ultrapassem o simples desconforto". (TJSC, Apelação cível n. 2008.068314-5, de Brusque. Relator: Jânio Machado. Julgada em 25/06/2012). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004056-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).