TJSC 2012.004148-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DEMANDA EXECUTIVA DE DUPLICATAS - DECISÃO A QUO QUE ACOLHE O PEDIDO E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO - PRAÇA DE PAGAMENTO AUSENTE NO TÍTULO - DOMICÍLIO DO DEVEDOR - EXEGESE DOS ARTS. 13, § 3°, E 17, DA LEI N. 5.474/1968 - MANUTENÇÃO DO DECISUM - RECURSO DESPROVIDO. Não eleita a praça de pagamento na duplicata, deve-se considerar como foro competente para o processamento da execução o domicílio do devedor, à exegese dos arts. 13, § 3°, e 17, segunda parte, da Lei n. 5.474/1968. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.004148-1, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - DEMANDA EXECUTIVA DE DUPLICATAS - DECISÃO A QUO QUE ACOLHE O PEDIDO E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO - PRAÇA DE PAGAMENTO AUSENTE NO TÍTULO - DOMICÍLIO DO DEVEDOR - EXEGESE DOS ARTS. 13, § 3°, E 17, DA LEI N. 5.474/1968 - MANUTENÇÃO DO DECISUM - RECURSO DESPROVIDO. Não eleita a praça de pagamento na duplicata, deve-se considerar como foro competente para o processamento da execução o domicílio do devedor, à exegese dos arts. 13, § 3°, e 17, segunda parte, da Lei n. 5.474/1968. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.004148-1, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Robson Luz Varella
Comarca
:
Itajaí
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