TJSC 2012.004173-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À SOMA, APENAS, DAS QUANTIAS APONTADAS COMO DEVIDAS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. EXEGESE DO ART. 259, INC. II, DO CPC. "Em se tratando de ação de indenização por danos materiais e morais, a pretensão de natureza extrapatrimonial pode ser excluída do cálculo do valor da causa, uma vez que constitui mera estimativa, sujeita ao prudente arbítrio do Julgador" (Apelação Cível n 2009.034792-9, rel. Des. Luiz César Medeiros, j. 20-10-2009)(Agravo de Instrumento n. 2013.067103-6, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 30-1-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.004173-5, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À SOMA, APENAS, DAS QUANTIAS APONTADAS COMO DEVIDAS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES. EXEGESE DO ART. 259, INC. II, DO CPC. "Em se tratando de ação de indenização por danos materiais e morais, a pretensão de natureza extrapatrimonial pode ser excluída do cálculo do valor da causa, uma vez que constitui mera estimativa, sujeita ao prudente arbítrio do Julgador" (Apelação Cível n 2009.034792-9, rel. Des. Luiz César Medeiros, j. 20-10-2009)(Agravo de Instrumento n. 2013.067103-6, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 30-1-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.004173-5, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Itajaí
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