AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO E A EXCLUSÃO NO NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO SEM QUE SE CONFIGURE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ARTS. 267, § 3º, E 301, § 4º, DO CPC). BANCO QUE ALEGA SER PARTE ILEGÍTIMA PORQUE TERIA RECEBIDO O TÍTULO POR ENDOSSO-MANDATO. ASSERTIVA NÃO COMPROVADA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM TRATAR-SE DE ENDOSSO-TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO MESMO NA HIPÓTESE DE ENDOSSO-MANDATO, UMA VEZ QUE RESPONSÁVEL PELOS DANOS ADVINDOS DO PROTESTO INDEVIDO SE AGIU COM CULPA OU EXCESSO DE PODERES DE MANDATÁRIO NA COBRANÇA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1063474/RS). INSURGÊNCIA NÃO PROVIDA NESSE PONTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. ALTERAÇÃO DA MULTA POR OUTRA MEDIDA CAPAZ DE DAR MAIOR EFETIVIDADE AO REAL OBJETIVO DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 3º E 5º, DO CPC. NECESSIDADE DE DESCOBERTA DA MEDIDA MAIS ADEQUADA À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO DO ADIMPLEMENTO OU DA TUTELA ESPECÍFICA, NO CASO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA DETERMINAR A RETIRADA DA INSCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.004212-2, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).