AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. TUTELA ANTECIPATÓRIA PRETENDIDA PARA SUSTAR ANDAMENTO DE ARBITRAGEM. PLEITO INDEFERIDO NA ORIGEM. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, FORMULADO POR PETIÇÕES AVULSAS. PRIMEIRO FUNDAMENTO. ALEGAÇÃO DE TER A PARTE AUTORA CONCORDADO, EM AUDIÊNCIA DO PROCESSO ARBITRAL, QUE SE SUBMETERIA À DECISÃO A SER PROFERIDA EM TAIS AUTOS. IRRELEVÂNCIA. MANIFESTAÇÃO FORMULADA FORA DO PRESENTE CADERNO PROCESSUAL E SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. AFIRMAÇÃO, AINDA, FEITA COM RESSALVA EM RELAÇÃO AO OBJETO DA PRESENTE LIDE. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER NÃO EVIDENCIADO. SEGUNDO FUNDAMENTO. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO EM RAZÃO DA PROFERIÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL CONDENATÓRIA. DECISÃO ILÍQUIDA. NECESSIDADE, ATESTADA NO PRÓPRIO DOCUMENTO, DE APURAR CONCRETAMENTE O IMPORTE RESSARCITÓRIO. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL AINDA EM CURSO. INTERESSE RECURSAL INTACTO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA EFICÁCIA DOS CONTRATOS HAVIDOS ENTRE AS PARTES. PACTOS FIRMADOS EM 2001 QUE CONTEMPLAM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E ESTÃO SENDO DEBATIDOS PERANTE O JUÍZO ARBITRAL. COMPETÊNCIA DESTE PARA DELIMITAR O OBJETO DA CONTENDA LEVADA A SUA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. LEI 9.307/96, ART. 8º, P. ÚNICO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE JUDICIAL DA MATÉRIA ATÉ A APRESENTAÇÃO DO LAUDO ARBITRAL. LEI DE ARBITRAGEM, ART. 33. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) vige na jurisdição privada, tal como sucede naquela pública, o princípio do Kompetenz-Kompetenz, que estabelece ser o próprio juiz quem decide a respeito de sua competência (MS 11.308/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. 9.4.2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.004213-9, de Imbituba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).