TJSC 2012.004216-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. RECURSO DA DEVEDORA. 1. EXECUÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS PRETÉRITOS. 2. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE ORIGEM NO TÍTULO EXECUTIVO (COAÇÃO, DOLO, LESÃO E ONEROSIDADE). CAUSAS DE ANULABILIDADE DO ATO JURÍDICO QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA (ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E PAULIANA). IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE POR MEIO DE INCIDENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. 3. LEGITIMIDADE E CAPACIDADE DOS SIGNATÁRIOS DO DOCUMENTO PARTICULAR EXECUTADO. PODERES CONFERIDOS AOS MEMBROS DA DIRETORIA POR MEIO DO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA. 4. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO, EFETUADO EM CONTRAMINUTA, QUE MERECE ACOLHIMENTO. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.004216-0, de Imbituba, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. RECURSO DA DEVEDORA. 1. EXECUÇÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS PRETÉRITOS. 2. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE ORIGEM NO TÍTULO EXECUTIVO (COAÇÃO, DOLO, LESÃO E ONEROSIDADE). CAUSAS DE ANULABILIDADE DO ATO JURÍDICO QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA (ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO E PAULIANA). IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE POR MEIO DE INCIDENTE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. 3. LEGITIMIDADE E CAPACIDADE DOS SIGNATÁRIOS DO DOCUMENTO PARTICULAR EXECUTADO. PODERES CONFERIDOS AOS MEMBROS DA DIRETORIA POR MEIO DO ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA. 4. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO, EFETUADO EM CONTRAMINUTA, QUE MERECE ACOLHIMENTO. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.004216-0, de Imbituba, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).
Data do Julgamento
:
13/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Imbituba
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