TJSC 2012.004249-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPREV. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. INVALIDEZ E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. DIREITO À PERCEPÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "De acordo com o Decreto n. 2.512/77, que consolidou as leis da previdência estadual - CLPE, art. 9º, é considerado dependente o filho maior inválido que comprove a insuficiência de recursos". (TJSC, Apelação Cível n. 2005.040091-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.004249-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPREV. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. INVALIDEZ E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS. DIREITO À PERCEPÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "De acordo com o Decreto n. 2.512/77, que consolidou as leis da previdência estadual - CLPE, art. 9º, é considerado dependente o filho maior inválido que comprove a insuficiência de recursos". (TJSC, Apelação Cível n. 2005.040091-3, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.004249-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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