TJSC 2012.004321-0 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DESACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO. APONTADA OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTO VÍCIO QUE DEVERIA TER SIDO INVOCADO NOS EMBARGOS POR PRIMEIRO OPOSTOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 473 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.004321-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DESACOLHIMENTO DO PRETÉRITO INCONFORMISMO. APONTADA OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTO VÍCIO QUE DEVERIA TER SIDO INVOCADO NOS EMBARGOS POR PRIMEIRO OPOSTOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 473 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.004321-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).
Data do Julgamento
:
28/04/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Chapecó
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