TJSC 2012.004382-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARAÇÃO DE NEGÓCIO. COTAS DE PARTICIPAÇÃO EM RÁDIO DIFUSORA. CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA DAS COTAS EM NOME DO VENDEDOR ATÉ SOLICITAÇÃO FUTURA DE TRANSFERÊNCIA. DIREITO DE RETROVENDA NÃO EXERCIDO NO PRAZO ESTABELECIDO. FALECIMENTO DO COMPRADOR. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PELO ESPÓLIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. NEGÓCIO VÁLIDO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS QUE NÃO INVALIDA A NEGOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA PROIBITIVA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004382-5, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARAÇÃO DE NEGÓCIO. COTAS DE PARTICIPAÇÃO EM RÁDIO DIFUSORA. CLÁUSULA DE PERMANÊNCIA DAS COTAS EM NOME DO VENDEDOR ATÉ SOLICITAÇÃO FUTURA DE TRANSFERÊNCIA. DIREITO DE RETROVENDA NÃO EXERCIDO NO PRAZO ESTABELECIDO. FALECIMENTO DO COMPRADOR. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PELO ESPÓLIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. NEGÓCIO VÁLIDO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS QUE NÃO INVALIDA A NEGOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DA REGRA PROIBITIVA DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004382-5, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).
Data do Julgamento
:
22/06/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Solon Bittencourt Depaoli
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Maravilha
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