TJSC 2012.004395-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO NÃO CONHECIDO. ADVOGADO QUE RENUNCIA AO MANDATO E COMPROVA TER CIENTIFICADO O MANDANTE (ART. 45, DO CPC). PARTE QUE NÃO CONSTITUI NOVO CAUSÍDICO, AINDA QUE INTIMADA PARA TANTO. DEVER DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, CONSTANTE NO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDO. DEFICIÊNCIA PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. "Não é de ser conhecido recurso interposto por procuradores que, ao depois, renunciam, com comunicação à outorgante, aos poderes que lhes foram conferidos, se intimada para constituir novo procurador a recorrente deixa transcorrer in albis o prazo concedido para regularizar a sua representação processual'. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010460-4, Relator: Des. Henry Petry Junior, j. em 28.06.2012)" RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004395-9, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO NÃO CONHECIDO. ADVOGADO QUE RENUNCIA AO MANDATO E COMPROVA TER CIENTIFICADO O MANDANTE (ART. 45, DO CPC). PARTE QUE NÃO CONSTITUI NOVO CAUSÍDICO, AINDA QUE INTIMADA PARA TANTO. DEVER DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, CONSTANTE NO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDO. DEFICIÊNCIA PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA. "Não é de ser conhecido recurso interposto por procuradores que, ao depois, renunciam, com comunicação à outorgante, aos poderes que lhes foram conferidos, se intimada para constituir novo procurador a recorrente deixa transcorrer in albis o prazo concedido para regularizar a sua representação processual'. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010460-4, Relator: Des. Henry Petry Junior, j. em 28.06.2012)" RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004395-9, de Xanxerê, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Data do Julgamento
:
29/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Nádia Inês Schmidt
Relator(a)
:
Artur Jenichen Filho
Comarca
:
Xanxerê
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