APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. MORTE DO SEGURADO. JUIZ SINGULAR QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE FAZ PROVA DE QUE A VÍTIMA ERA SOLTEIRA E NÃO DEIXOU FILHOS. HERDEIROS LEGÍTIMOS OS PAIS (AUTORES). PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELA SEGURADORA. PROCEDÊNCIA. SINISTRO (MORTE) OCORRIDO EM 1990. INCIDÊNCIA DA ALÍNEA 'A' DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO VALOR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR PREVISTO EM LEI. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO PARCIAL, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004428-1, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).