APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DANOS MATERIAIS INDEFERIDOS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RECLAMO QUE NÃO PROCEDE. VÍCIO DO PRODUTO. PEÇA DE CAMINHÃO QUE PRECISOU SER TROCADA DIVERSAS VEZES DENTRO DO PERÍODO DE GARANTIA CONTRATUAL. ÚLTIMO REPARO REALIZADO APÓS O ESCOAMENTO DA GARANTIA. INCIDÊNCIA, CONTUDO, DO PRAZO DECADENCIAL NONAGESIMAL PARA RECLAMAR VÍCIO DE PRODUTO DURÁVEL. ART. 26, II, DO CDC. SERVIÇO QUE DEVERIA TER SIDO PAGO PELA EMPRESA RÉ. PROTESTO INDEVIDO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL (R$ 10.000,00). OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] No que tange à aplicação dos prazos prescricionais ou decadenciais, o CDC tem disciplina própria. Assim, quando se tratar de fato do produto ou do serviço, ou seja, acidente de consumo, haverá prescrição e no caso de vício do produto ou serviço, quer seja de qualidade ou quantidade, haverá decadência. Tratando-se de produto durável, o prazo decadencial é de 90 (noventa) dias a contar do momento em que ficou evidenciado o defeito, tendo em vista tratar-se de vício oculto (Apelação Cível n. 2012.030809-9, de Itajaí, de minha relatoria, j. em 19-6-2012)." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023672-5, de Mafra, Rel. Des. Saul Steil, j. 10-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004494-4, de Cunha Porã, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 21-03-2016).