TJSC 2012.004605-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. APELO DA AUTORA QUE AFIRMA SER COMPANHEIRA DO FALECIDO. HERDEIRA MENOR QUE CONTESTOU A LIDE E NOTICIOU AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO NA COMARCA DE CHAPECÓ. ALEGAÇÃO DE MÚLTIPLOS DOMICÍLIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 96, I, DO CPC, POR NÃO POSSUIR O AUTOR DA HERANÇA DOMICÍLIO CERTO. FORO DA SITUAÇÃO DOS BENS QUE ESTÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004605-8, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. APELO DA AUTORA QUE AFIRMA SER COMPANHEIRA DO FALECIDO. HERDEIRA MENOR QUE CONTESTOU A LIDE E NOTICIOU AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO NA COMARCA DE CHAPECÓ. ALEGAÇÃO DE MÚLTIPLOS DOMICÍLIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 96, I, DO CPC, POR NÃO POSSUIR O AUTOR DA HERANÇA DOMICÍLIO CERTO. FORO DA SITUAÇÃO DOS BENS QUE ESTÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004605-8, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-04-2014).
Data do Julgamento
:
28/04/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Solon Bittencourt Depaoli
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Maravilha
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