TJSC 2012.004607-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COOPERADO QUE AJUÍZA AÇÃO EM NOME DA COOPERATIVA. FALTA DE DOCUMENTO CONFERINDO PODERES REPRESENTATIVOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, AO FUNDAMENTO DE QUE A QUALIDADE DE COOPERADO TORNARIA LEGAL A PROPOSITURA E ATUAÇÃO NA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA MANIFESTA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A qualidade de cooperado, por si só, não autoriza o ingresso em juízo individualmente para a defesa dos interesses da Cooperativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004607-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COOPERADO QUE AJUÍZA AÇÃO EM NOME DA COOPERATIVA. FALTA DE DOCUMENTO CONFERINDO PODERES REPRESENTATIVOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, AO FUNDAMENTO DE QUE A QUALIDADE DE COOPERADO TORNARIA LEGAL A PROPOSITURA E ATUAÇÃO NA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA MANIFESTA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A qualidade de cooperado, por si só, não autoriza o ingresso em juízo individualmente para a defesa dos interesses da Cooperativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004607-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 20-07-2015).
Data do Julgamento
:
20/07/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Bernardo Augusto Ern
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Abelardo Luz
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