APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO, EX OFFICIO, DA EXPROPRIATÓRIA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DO JULGAMENTO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 543-C, § 7.º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO EMANADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE NA MODALIDADE DE CRÉDITO ROTATIVO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS MONTANTES, A FIM DE CONFERIR LIQUIDEZ E EXEQUIBILIDADE À CEDULA, O QUE RESTOU DEVIDAMENTE CUMPRIDO NO CASO DOS AUTOS. ENTENDIMENTO ESPOSADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1. 291.575/PR. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE SE IMPÕE. ANÁLISE DO APELO ANTERIORMENTE PROTOCOLIZADO QUE SE FAZ IMPRESCINDÍVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM DEMANDA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ANÁLISE DA POSSÍVEL ABUSIVIDADE REALIZADA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O DISPOSTO NO ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. JUROS. POSSIBILIDADE ADMITIDA, EMPÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, E, QUANDO PACTUADA. "Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"." (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. COMPENSAÇÃO ADMITIDA A TEOR DO QUE PREVÊ A SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO ANTERIOR RETIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004612-0, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 31-03-2014).