APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. INADIMPLEMENTO. RECONVENÇÃO ALEGANDO VALOR DESPROPORCIONAL DO BEM. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, RESTRINGINDO A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. REJEIÇÃO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSOS DOS RÉUS. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO EQUIVALENTE A 20% DO VALOR TOTAL BEM. PERCENTUAL EXCESSIVO DIANTE DO CUMPRIMENTO PARCIAL DA AVENÇA. LIMITAÇÃO DA MULTA PARA 20% DO VALOR INADIMPLIDO. EXEGESE DO ARTIGO 413 DO CC. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS APELANTES E MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO AO RÉU EM RAZÃO DAS PROVAS COLACIONADAS. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO IMPROVIDO O DA RECONVENÇÃO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AÇÃO PRINCIPAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004617-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-01-2016).