TJSC 2012.004695-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRETENSA REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE SANTANA DO LIVRAMENTO/RS, DOMICÍLIO SEDE DA EMPRESA-RÉ. IMPOSSIBILIDADE. FEITO QUE DEVE TRAMITAR NO LUGAR ONDE HOUVE O ABALO DO CRÉDITO. DICÇÃO DO ART. 100, V, a, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.004695-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRETENSA REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE SANTANA DO LIVRAMENTO/RS, DOMICÍLIO SEDE DA EMPRESA-RÉ. IMPOSSIBILIDADE. FEITO QUE DEVE TRAMITAR NO LUGAR ONDE HOUVE O ABALO DO CRÉDITO. DICÇÃO DO ART. 100, V, a, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.004695-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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