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Jurisprudência


TJSC 2012.004874-6 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES A INDICAR A SUA OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO MANTIDO. RECLAMO DA SEGURADORA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO PELO SEGURADO. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALMEJADA ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. DATA DO INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. JUROS DEVIDOS DESDE O DIA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRETENSÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARBITRAMENTO NO PATAMAR DE 10% A 20%. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PLEITO ACOLHIDO. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO DO INTERPOSTO PELO AUTOR. DESPROVIMENTO DO INSURGIMENTO DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004874-6, de São Domingos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

Data do Julgamento : 10/09/2013
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Ruy Fernando Falk
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : São Domingos
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