TJSC 2012.004920-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELO CORREIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004920-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELO CORREIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004920-5, de Ponte Serrada, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).
Data do Julgamento
:
09/03/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Janiara Maldaner Corbetta
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Ponte Serrada
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