TJSC 2012.004922-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTOR QUE ALEGA SER PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA CRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS DE QUE, NA ÉPOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO, O DEMANDANTE SOFRIA DA ALUDIDA PATOLOGIA. INCAPACIDADE RELATIVA NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS NÃO SERIAM PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO MEDIANTE SIMPLES CONSULTA À MATRÍCULA DO BEM. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DE TAL CONDIÇÃO PELAS PARTES ANTES DA ENTABULAÇÃO DO CONTRATO. PACTO QUE DIZ RESPEITO TÃO SOMENTE À POSSE DO BEM IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004922-9, de Maravilha, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTOR QUE ALEGA SER PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA CRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE INTERDIÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS DE QUE, NA ÉPOCA DO NEGÓCIO JURÍDICO, O DEMANDANTE SOFRIA DA ALUDIDA PATOLOGIA. INCAPACIDADE RELATIVA NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS NÃO SERIAM PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO MEDIANTE SIMPLES CONSULTA À MATRÍCULA DO BEM. PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DE TAL CONDIÇÃO PELAS PARTES ANTES DA ENTABULAÇÃO DO CONTRATO. PACTO QUE DIZ RESPEITO TÃO SOMENTE À POSSE DO BEM IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004922-9, de Maravilha, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 29-11-2013).
Data do Julgamento
:
29/11/2013
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Solon Bittencourt Depaoli
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Maravilha
Mostrar discussão