TJSC 2012.004979-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. CHEQUE DEVOLVIDO COM SALDO POSITIVO NA CONTA PARA SUA COMPENSAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. VALORES FIXADOS AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004979-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. CHEQUE DEVOLVIDO COM SALDO POSITIVO NA CONTA PARA SUA COMPENSAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. VALORES FIXADOS AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004979-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).
Data do Julgamento
:
04/05/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Lizandra Pinto de Souza
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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