APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DA EMBARGADA. "É entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça de que: A Lei n. 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial (...) (STJ, Resp 1283621/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção). "Sendo certo, também, que : Com a edição da súmula 300/STJ, pela Segunda Seção desta Corte, pacificou-se o entendimento de que o instrumento de confissão de dívida de valor determinado é título executivo extrajudicial, ainda que originário de contrato de abertura de crédito em conta corrente" (STJ, EREsp 420516/RS, Relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção)" (AC n. 2014.057152-6, de Joinville, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa). EXECUÇÃO ACOMPANHADA DE PLANILHA DETALHADA DO DÉBITO. EXEQUIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 28, DA LEI N. 10.931/2004. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES POSTAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005034-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).