TJSC 2012.005076-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. PRETENSA EXCLUSÃO DE RESTRIÇÕES INSERIDAS EM SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DENEGAÇÃO NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA REQUERENTE. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO EM FACE DE DECISUM QUE APRECIOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. POSTULAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. CONSUMAÇÃO DA PRECLUSÃO. LIMINAR REVOGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.005076-5, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. PRETENSA EXCLUSÃO DE RESTRIÇÕES INSERIDAS EM SISTEMAS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DENEGAÇÃO NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA REQUERENTE. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO EM FACE DE DECISUM QUE APRECIOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. POSTULAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. CONSUMAÇÃO DA PRECLUSÃO. LIMINAR REVOGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.005076-5, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).
Data do Julgamento
:
24/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Renato Maurício Basso
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
Concórdia
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