TJSC 2012.005092-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE "PRÉ-DATADO". PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL APÓS O CURSO DO PERÍODO DE APRESENTAÇÃO, QUE É A DATA ESTABELECIDA PARA PAGAMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 33 E 59 da LEI N. 7.357/1985. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. "O cheque emitido com data futura, popularmente conhecido como cheque "pré-datado", não se sujeita à prescrição com base na data de emissão. O prazo prescricional deve ser contado, se não houve apresentação anterior, a partir de trinta dias da data nele consignada como sendo a da cobrança." (STJ. Resp 620218/GO. Rel. Ministro Castro Filho. J. 07/06/05). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005092-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE "PRÉ-DATADO". PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL APÓS O CURSO DO PERÍODO DE APRESENTAÇÃO, QUE É A DATA ESTABELECIDA PARA PAGAMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 33 E 59 da LEI N. 7.357/1985. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. "O cheque emitido com data futura, popularmente conhecido como cheque "pré-datado", não se sujeita à prescrição com base na data de emissão. O prazo prescricional deve ser contado, se não houve apresentação anterior, a partir de trinta dias da data nele consignada como sendo a da cobrança." (STJ. Resp 620218/GO. Rel. Ministro Castro Filho. J. 07/06/05). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005092-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).
Data do Julgamento
:
04/05/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Chapecó
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