TJSC 2012.005106-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO APENAS AO VALOR CONTROVERTIDO. PENHORA DE DINHEIRO PELO BACEN JUD. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE REFUTADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS NÃO COMPROVADA. COMPROMETIMENTO DAS DESPESAS DESTINADAS AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E FORNECEDORES NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.005106-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO APENAS AO VALOR CONTROVERTIDO. PENHORA DE DINHEIRO PELO BACEN JUD. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE REFUTADA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS NÃO COMPROVADA. COMPROMETIMENTO DAS DESPESAS DESTINADAS AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS E FORNECEDORES NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.005106-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Balneário Camboriú
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