AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATOS DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DE LEASING DE VEÍCULO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - MEDIDA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EQUÍVOCO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO DEMONSTRADO - INCUMBÊNCIA QUE PERTENCIA À INSURGENTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DERRUIR A EXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA ASSENTADA PELO MAGISTRADO A QUO - CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERIA SER COMPROVADA MEDIANTE A SIMPLES JUNTADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, OS QUAIS, INCLUSIVE, ENCONTRAM-SE EM PODER DA PRÓPRIA RECORRENTE - EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPOSIÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS EXARADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - OFERECIMENTO, COMO CAUÇÃO, DOS IMÓVEIS QUE GARANTIRAM O NEGÓCIO - POSSIBILIDADE CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IDONEIDADE - MANUTENÇÃO DO DECISIUM. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não tendo a parte agravante demonstrado satisfatoriamente o equívoco existente na decisão impugnada, merece ser mantido o comando proferido em Primeiro Grau de Jurisdição, precipuamente porque, na hipótese, a presença de verossimilhança das alegações, constatada pelo Magistrado a quo, poderia ser facilmente derruída mediante a simples juntada dos contratos, dos quais poderia, se fosse o caso, ser aferida a alegada legalidade das cobranças efetuadas pela instituição financeira. "[?] nada impede o recorrido de oferecer, como garantias, aquelas mesmas já ofertadas no contrato, desde que, legalmente admitidas e após prudente análise do magistrado, sejam elas idôneas e suficientes, possibilitando a suspensão da inscrição" (Recurso Especial n. 599.525/MA, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. em 17/4/2007, DJ 28/5/2007) Na hipótese, em se tratando a caução dos mesmos imóveis que asseguraram a avença,o que é permitido pela Corte Superior, não há que se falar em insuficiência do valor ou inidoneidade da garantia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.005148-2, de Joaçaba, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).