APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÕES DE REVISÃO CONTRATUAL E DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA ÚNICA, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A REVISIONAL E PROCEDENTE A BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NA REVISIONAL E SOMENTE DO DEVEDOR/RÉU NA BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO I - APELO DO DEVEDOR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE PRIMEIRAMENTE FOI PROTOCOLADO (BUSCA E APREENSÃO), DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR (REVISIONAL). "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade. IV - Recurso especial improvido" (REsp 769.458/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 18-10-2005). "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. Em relação aos subsequentes, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. [...]." (Apelação Cível n. 2009.029433-6, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). II - APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 1 POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. 2 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA MANTIDA. APELO PROVIDO NO TOCANTE. 3 COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ENTENDIDA COMO A SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (NÃO SUPERIOR À TAXA PACTUADA, LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO), DOS JUROS MORATÓRIOS (ATÉ O LIMITE DE 12%) E DA MULTA CONTRATUAL (NÃO SUPERIOR A 2%). VEDADA A INCIDÊNCIA CUMULADA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO SOB PENA DE "BIS IN IDEM". ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. TESE JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 4 PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO I - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR 1 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. TESES RECHAÇADAS. QUESTÃO DE DIREITO. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 330, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, erige-se desarrazoado falar em preenchimento posterior de contrato assinado antecipadamente em branco, pois quem apõe sua chancela em documento a ser complementado ulteriormente, manifesta, desde logo, aquiescência com os termos que nele venham a ser consignados". (AC n. 2007.012022-4, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-4-2010). "Estando o magistrado apto a formar seu convencimento pleno e inabalável à vista das provas arregimentadas aos autos, dispensando a dilação probatória, inexiste cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide." (Apelação Cível n. 2012.019730-0, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-6-2012). 2 JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE LIMITOU OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. APELO DESPROVIDO. 3 CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO INPC. PLEITO ACOLHIDO NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO. 4 MORA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RESP N. 1.061.530/RS. ABUSIVIDADE INEXISTENTE, POIS A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS FOI ADMITIDA PELA EXPRESSÃO NUMÉRICA E A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRADA ULTRAPASSOU MINIMAMENTE A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA QUE NÃO HÁ ABUSIVIDADE NESSA HIPÓTESE. ALÉM DISSO, VERIFICAÇÃO DE INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. PAGAMENTO DE TRÊS PRESTAÇÕES NUM TOTAL DE TRINTA E SEIS. MORA CARACTERIZADA. APELO DESPROVIDO. "As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional, observando-se, sobretudo, o montante efetivamente quitado pela parte devedora" (Apelação Cível n. 2009.016090-1, de Gaspar, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 13-11-2012). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21, CAPUT, DO CPC). REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005170-5, de Itapema, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).